Questões de Concurso

Um órgão público federal, ao planejar a contratação de serviços de tecnologia da informação, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A administração pública deve garantir que o procedimento licitatório seja conduzido de forma a selecionar a proposta mais vantajosa, observando os princípios constitucionais e as normas específicas.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos demais poderes e entes federativos.

(b)

A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para todas as contratações realizadas pela administração pública, independentemente do valor e do objeto, visando garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

(c)

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando em função administrativa.

(d)

Contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior não se submetem à Lei nº 14.133/2021, devendo ser regidas integralmente pelas leis do país onde a repartição está localizada.

(e)

Acordos internacionais que envolvam recursos de agências oficiais de cooperação estrangeira podem flexibilizar a aplicação da Lei nº 14.133/2021, desde que aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.