Questões de Concurso

A respeito do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

(a)

Em vista dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Delegado de Polícia deve intimar o advogado do investigado para o ato de inquirição da vítima e das testemunhas, podendo o advogado comparecer e formular as perguntas que entender pertinentes.

(b)

Nos termos da jurisprudência do STF, não é admissível a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima, devendo a autoridade policial promover o imediato arquivamento da notícia criminis, comunicando o fato ao ministério público e ao juiz das garantias.

(c)

Dada a natureza sigilosa do inquérito policial, o advogado do investigado só poderá ter vista dos autos após o encerramento da investigação, mediante requerimento ao juiz das garantias, ouvido o ministério público.

(d)

O indiciamento, privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

(e)

Caso o investigado confesse os fatos no interrogatório policial, o Delegado de Polícia formulará proposta de acordo de não persecução penal, garantida a presença da defesa técnica. Firmado o acordo, os autos serão remetidos ao juiz das garantias para homologação.