Questões de Concurso

Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal, Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia, provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial. Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em prestar representação criminal contra o agressor.
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que

(a)

a ação penal é pública condicionada à representação, e a manifestação de desinteresse de Mévia em sede policial obsta a instauração do inquérito policial e enseja a extinção da punibilidade.

(b)

a ação penal é privada, competindo exclusivamente a Mévia ajuizar queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

(c)

a ação penal é pública incondicionada, sendo a reconciliação do casal e a manifestação de desinteresse ou retratação da vítima irrelevantes para obstar a persecução penal ou a atuação do Estado-investigador.

(d)

a ação penal é pública condicionada, mas a renúncia ao direito de representação de Mévia só terá validade se ratificada em audiência específica designada pelo juiz nos termos do art.16 da Lei nº 11.340/2006.

(e)

o fato se torna penalmente atípico em razão do princípio da intervenção mínima e da insignificância, tendo em vista que a reconciliação do casal afasta a necessidade de tutela penal.