Questões de Concurso

No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar organização criminosa armada voltada a desvio de recursos públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola, perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial

(a)

não tem legitimidade material para receber a proposta nem formalizar termos de colaboração premiada, devendo indeferir de plano o pleito e orientar a defesa a procurar o titular exclusivo da ação penal pública.

(b)

tem legitimidade para realizar as tratativas, presidir o procedimento de negociação e subscrever o termo de colaboração premiada, que será remetido ao juízo com a prévia manifestação (sem poder de veto vinculante) do Ministério Público.

(c)

pode formalizar o acordo de colaboração de modo autônomo e remetê-lo sob sigilo diretamente ao Poder Judiciário, sendo vedada qualquer cientificação do Ministério Público antes do julgamento final da ação penal.

(d)

deve submeter a proposta preliminarmente ao juiz competente para que este autorize a deflagração da negociação e participe da fixação dos prêmios cabíveis ao colaborador.

(e)

está autorizada a celebrar o negócio jurídico e conceder diretamente ao investigado, no bojo do inquérito policial, o benefício da imunidade penal ou a extinção da punibilidade.