Questões de Concurso

Policiais civis em diligência de campo abordam um indivíduo descumpria deliberadamente as condições de monitoramento eletrônico impostas como medida cautelar diversa da prisão (Art.319, IX, do CPP) nos autos de ação penal em que responde pelo crime de receptação qualificada.
No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos. Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento de sua localização.
Diante do quadro fático e do entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de Polícia deve

(a)

lavrar auto de prisão em flagrante pelo crime de desobediência (Art.330 do CP), tendo em vista o descumprimento intencional da ordem judicial que cominou o dever de monitoramento.

(b)

lavrar auto de prisão em flagrante por crime de dano qualificado consumado contra o patrimônio do Estado (Art.163, parágrafo único, III, do CP), em razão da destruição do bem público.

(c)

lavrar auto de prisão em flagrante pelos crimes de desobediência e dano qualificado em concurso material (artigos 163, parágrafo único, III, e 330 do CP).

(d)

não lavrar auto de prisão em flagrante, por atipicidade do fato frente ao crime de desobediência e ausência de animus nocendi específico no delito de dano, comunicando o fato ao juízo processante.

(e)

deixar de autuar em flagrante em virtude da incidência do princípio da insignificância sobre o bem público danificado, promovendo o arquivamento sumário do boletim de ocorrência na própria delegacia de polícia.