Questões de Concurso

Um servidor público de Tio Hugo (RS) está revisando a legislação referente aos direitos das pessoas com deficiência, com foco na inclusão e acessibilidade. Ele precisa orientar a comunidade sobre as garantias estabelecidas pela lei que visa assegurar e promover a inclusão plena e efetiva de pessoas com deficiência em igualdade de condições. Qual lei ele deve consultar e quais são seus princípios fundamentais?

(a)

Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trata da educação inclusiva, mas sem detalhar especificamente os direitos das pessoas com deficiência.

(b)

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), que aborda a capacidade civil, mas não é o principal instrumento de garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

(c)

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece o princípio da inclusão, a acessibilidade em todos os âmbitos e a igualdade de oportunidades.

(d)

Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que garante o acesso à saúde, mas não abrange a totalidade dos direitos das pessoas com deficiência.

(e)

Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), que trata de compras públicas e não possui relação direta com os direitos das pessoas com deficiência.