Questões de Concurso

Um servidor público de Tio Hugo (RS), ao analisar a política de igualdade racial no município, precisa compreender os direitos e as proteções garantidas pela legislação federal. Ele busca informações sobre como a lei aborda a discriminação e as medidas para promover a igualdade de oportunidades para a população negra.

(a)

A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, sem prever ações afirmativas.

(b)

O Estatuto da Igualdade Racial visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos, combatendo o racismo e a discriminação, e promovendo a igualdade de oportunidades.

(c)

A Lei nº 12.288/2010 foca exclusivamente na punição de atos de racismo, sem abranger políticas de promoção da igualdade racial ou ações afirmativas.

(d)

O Estatuto da Igualdade Racial não reconhece a existência de racismo estrutural, concentrando-se apenas em atos individuais de preconceito.

(e)

A legislação federal sobre igualdade racial, como o Estatuto, não possui aplicabilidade em âmbitos municipais, sendo de competência exclusiva da União.