Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Um conselheiro tutelar está realizando uma palestra para pais e educadores sobre a importância de garantir o direito à convivência familiar e comunitária, bem como o acesso à educação e à saúde para todos.

(a)

O ECA garante o direito à educação, mas a convivência familiar e comunitária é secundária e pode ser negligenciada em casos de dificuldades financeiras dos pais.

(b)

O direito à proteção integral previsto no ECA abrange a garantia de todos os direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(c)

A responsabilidade pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre o Estado, isentando pais e a comunidade de qualquer dever.

(d)

O ECA permite que crianças e adolescentes trabalhem a partir dos 12 anos, desde que em atividades que não prejudiquem sua formação escolar e desenvolvimento.

(e)

Em situações de vulnerabilidade, o ECA prevê apenas a destituição do poder familiar, sem oferecer alternativas para a garantia da convivência familiar e comunitária.