Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 416/1991 de Hidrolina (GO) estabelece a estrutura e as competências dos órgãos responsáveis pela gestão da educação no município. É fundamental que os gestores e servidores públicos conheçam o papel da Secretaria Municipal de Educação para garantir o cumprimento das políticas educacionais e a oferta de um ensino de qualidade à população.

(a)

A Secretaria Municipal de Educação tem como principal competência a fiscalização de obras de infraestrutura urbana, sem relação direta com a gestão pedagógica do município.

(b)

Conforme a Lei Municipal nº 416/1991, a Secretaria Municipal de Educação é responsável por elaborar o currículo escolar de todas as disciplinas, definindo o conteúdo a ser ensinado em cada série.

(c)

Uma das competências da Secretaria Municipal de Educação, segundo a Lei Municipal nº 416/1991, é a coordenação e a supervisão dos estabelecimentos de ensino municipais, garantindo o cumprimento da legislação educacional.

(d)

A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a referida lei, tem autonomia para criar e extinguir escolas municipais sem a necessidade de aprovação do Poder Legislativo.

(e)

A gestão financeira das escolas municipais é de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças, não havendo qualquer atribuição da Secretaria Municipal de Educação nesse aspecto.