Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um instrumento legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil, com foco na proteção integral. Em um contexto escolar, é fundamental que educadores e gestores conheçam as disposições do ECA para garantir um ambiente seguro e que promova o pleno desenvolvimento dos estudantes. Considerando o direito à educação previsto no ECA, qual alternativa descreve corretamente uma garantia assegurada pelo Estatuto?

(a)

O direito à educação é garantido apenas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para os que estão fora da escola.

(b)

É dever do Estado assegurar o acesso e a permanência na escola, garantindo o direito de ser respeitado por seus educadores, não sofrer castigo físico, tratamento cruel ou degradante.

(c)

O ECA permite que as escolas restrinjam o acesso de adolescentes a partir dos 16 anos, caso apresentem baixo rendimento escolar, priorizando vagas para alunos mais novos.

(d)

O direito à educação inclui o acesso a recursos tecnológicos avançados, sendo dever da escola fornecer computadores e acesso à internet para todos os alunos, sem exceção.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a responsabilidade pela frequência escolar é exclusiva dos pais, isentando a escola de qualquer acompanhamento ou intervenção nesse sentido.