Questões de Concurso

Um conselho tutelar em Lagoa de Pedras (RN) atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Ao investigar uma situação de evasão escolar, os conselheiros precisam se basear nos princípios e garantias estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar o direito à educação.

(a)

O ECA garante o direito à educação, mas a frequência escolar é considerada um dever exclusivo dos pais, sem que a escola ou o poder público tenham responsabilidade em casos de ausência.

(b)

Segundo o ECA, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, que deve assegurar a frequência mínima escolar, cabendo ao poder público garantir o acesso e o direito à educação.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a matrícula em instituição de ensino é facultativa para crianças e adolescentes, sendo uma escolha pessoal e não um dever.

(d)

O ECA permite que crianças e adolescentes com deficiência sejam matriculados apenas em escolas especiais, vedando sua inclusão em escolas regulares.

(e)

A responsabilidade pela frequência escolar recai unicamente sobre o adolescente, que deve ser o único responsável por sua matrícula e assiduidade a partir dos 12 anos.