Questões de Concurso

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-se paradigmático para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil.

Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

(a)

A responsabilização internacional do Brasil somente seria possível caso os atos de violência tivessem sido praticados diretamente por agentes estatais, pois a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não impõe ao Estado deveres positivos de prevenção e proteção diante de atos cometidos por particulares.

(b)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade do Brasil pela violação dos direitos de Maria da Penha e determinou, entre outras medidas de reparação, a aprovação de legislação específica para prevenir e punir a violência doméstica contra a mulher.

(c)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade do Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação à violência doméstica, considerando, entre outros instrumentos, a Convenção de Belém do Pará, evidenciando que a responsabilidade internacional do Estado pode decorrer da ausência de devida diligência na prevenção, investigação e repressão de violações praticadas por particulares.

(d)

Embora tenha reconhecido demora injustificada na prestação jurisdicional brasileira, a Comissão Interamericana afastou a responsabilidade internacional do Estado pelos atos de violência, por terem sido praticados no âmbito de relação privada, limitando suas recomendações à reparação econômica da vítima.

(e)

A Corte Interamericana reconheceu a responsabilidade internacional do Brasil com fundamento exclusivo na discriminação individual sofrida por Maria da Penha, afastando a existência de um padrão de tolerância estatal à violência doméstica, uma vez que a responsabilização internacional exige a demonstração de conduta estatal dirigida especificamente contra a vítima.