O Município de Pedra Bonita, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer normas que refletissem as peculiaridades locais e garantissem a autonomia municipal, em consonância com a Constituição Federal. A Lei Orgânica, como norma fundamental do município, regula a organização dos poderes legislativo e executivo, a competência dos órgãos municipais, a criação de impostos, o planejamento urbano e a gestão dos bens públicos. Ao definir a estrutura administrativa, o legislador municipal deve observar os princípios que regem a administração pública e a autonomia federativa.