Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece a estrutura da segurança pública no Brasil, definindo os órgãos responsáveis pela sua manutenção. Um guarda civil municipal, ao atuar em patrulhamento ostensivo no bairro, aborda indivíduos em atitude suspeita, visando prevenir a ocorrência de crimes. A atuação do guarda municipal, nesse contexto, está alinhada com os princípios da segurança pública.

(a)

A atuação do guarda civil municipal em patrulhamento ostensivo é inconstitucional, pois a segurança pública é de responsabilidade exclusiva das polícias militares e civis.

(b)

O guarda civil municipal, embora integrante do sistema de segurança pública, não pode realizar patrulhamento ostensivo, função restrita às polícias ostensivas previstas no artigo 144.

(c)

A atuação do guarda civil municipal em patrulhamento ostensivo, visando à proteção sistêmica da comunidade, está em consonância com o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, que prevê as guardas municipais como órgão de segurança.

(d)

O artigo 144 da Constituição Federal não menciona as guardas municipais, portanto, sua atuação em patrulhamento ostensivo configura invasão de competência.

(e)

A segurança pública, conforme o artigo 144, abrange apenas a repressão criminal, não incluindo ações preventivas como o patrulhamento ostensivo.