Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública

FC1318202

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Um servidor público municipal de Trindade, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de Assistente Administrativo no Poder Legislativo. A Lei Municipal nº 2.407/2025 estabelece a estrutura de cargos e carreiras. Sobre a remuneração e vencimento, assinale a alternativa correta.

(a)

O vencimento básico é fixado em lei, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(b)

A remuneração do servidor é composta exclusivamente pelo vencimento básico, sendo proibidas quaisquer outras vantagens pecuniárias, como gratificações ou adicionais.

(c)

O Plano de Cargos e Carreiras prevê que o servidor, ao ser empossado, já ingressa no último padrão remuneratório de seu cargo, garantindo o teto salarial desde o início.

(d)

A lei permite a vinculação do vencimento dos servidores do Poder Legislativo ao subsídio dos vereadores, garantindo reajustes automáticos.

(e)

O vencimento do servidor público é irredutível, mas pode ser objeto de descontos obrigatórios para custear o plano de saúde oferecido pelo município, mesmo sem concordância do servidor.