Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Trindade, no exercício de suas competências legislativas básicas, aprovou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e definindo suas atribuições. Conforme a Lei Orgânica do Município de Trindade-GO (Lei Orgânica nº 001/2006), qual o procedimento correto para que essa alteração se torne efetiva?

(a)

A lei aprovada pela Câmara necessita apenas da sanção do Prefeito para entrar em vigor, pois a iniciativa legislativa sobre a organização do Executivo é exclusiva do Legislativo.

(b)

A matéria relativa à organização administrativa do Poder Executivo é de iniciativa privativa do Prefeito, portanto, a Câmara Municipal não pode legislar sobre o tema.

(c)

A lei aprovada pela Câmara Municipal só terá validade após aprovação por dois terços dos seus membros e posterior sanção do Prefeito, pois trata de matéria de interesse local e organização do Executivo.

(d)

A criação de secretarias e a definição de suas atribuições são competências exclusivas do Prefeito, que deve publicar um decreto para tal fim, sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

A lei aprovada pela Câmara necessita de sanção do Prefeito e, por se tratar de organização do Poder Executivo, deve ser submetida a referendo popular.

Visualizar Questão Comentada