Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Trindade, após 5 anos de efetivo exercício em seu cargo, pretende solicitar um afastamento para participar de um curso de especialização em gestão pública. Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 60/2023), assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições e possibilidades para tal solicitação.

(a)

O servidor tem direito a licença remunerada para aprimoramento profissional, desde que o curso seja diretamente relacionado às atribuições do cargo e não prejudique o andamento dos serviços.

(b)

A lei prevê a possibilidade de licença sem remuneração para fins de estudo, com duração máxima de 2 anos, mediante aprovação da chefia imediata e do Secretário da pasta.

(c)

O afastamento para especialização só é permitido após 10 anos de serviço e mediante concurso público para o curso, com a condição de retornar ao serviço por igual período.

(d)

A Lei Complementar nº 60/2023 não prevê licença para fins de estudo, sendo que o servidor pode apenas utilizar seus dias de férias para tal finalidade.

(e)

O servidor pode solicitar licença para capacitação, com remuneração, por até 3 anos, desde que apresente plano de trabalho aprovado pela Câmara Municipal.