Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Em 1990, a Lei Orgânica da Saúde, em sua vertente de participação social, detalhou os mecanismos para que a comunidade pudesse atuar na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a Portaria nº 399/2006, ao instituir o Pacto pela Saúde, consolidou diretrizes operacionais importantes.

(a)

O Pacto pela Saúde é composto por três componentes: o Pacto pela Vida, o Pacto pela Defesa do SUS e o Pacto de Gestão do SUS, visando a articulação entre os serviços e a descentralização do poder.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme a Lei 8.142/1990, ocorre exclusivamente por meio de conferências de saúde, que devem ser realizadas anualmente em todos os níveis de atenção.

(c)

A regionalização, um dos princípios estratégicos do SUS, refere-se à articulação entre os serviços de saúde em níveis de complexidade crescente, garantindo a referência e a contrarreferência.

(d)

A universalidade, um princípio doutrinário do SUS, garante que o acesso aos serviços de saúde seja restrito apenas aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema.

(e)

O conselho de saúde, de caráter deliberativo, é formado apenas por representantes dos profissionais de saúde e usuários, com reuniões semestrais para discutir as questões municipais.