Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1318349

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A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência mental para todos os efeitos legais. Essa legislação trouxe avanços significativos nos direitos das pessoas com TEA. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos garantidos por essa lei.

(a)

A lei garante prioridade no atendimento em serviços de saúde e educação, bem como a inclusão em programas de assistência social e benefícios previdenciários específicos.

(b)

O direito à educação inclusiva é assegurado, mas a lei não especifica a necessidade de profissionais de apoio ou adaptações curriculares.

(c)

A lei prevê a isenção de impostos para veículos adaptados, mas não aborda questões relacionadas ao acesso a tratamentos terapêuticos contínuos.

(d)

O TEA é classificado como deficiência intelectual, o que garante acesso a benefícios assistenciais, mas não garante a prioridade em serviços públicos.

(e)

A lei estabelece que o diagnóstico de TEA deve ser realizado exclusivamente por médicos psiquiatras, excluindo outras especialidades.