Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Várzea Grande (MT) está elaborando um parecer sobre a participação de entidades privadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele precisa garantir que a orientação esteja alinhada com os preceitos constitucionais referentes à participação complementar dessas entidades e ao recebimento de recursos públicos. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente essa situação.

(a)

Entidades privadas com fins lucrativos podem participar complementarmente do SUS, mas não podem receber recursos públicos, exceto em casos de convênio específico para ações de saúde.

(b)

Apenas entidades privadas sem fins lucrativos e entidades filantrópicas podem participar complementarmente do SUS, sendo vedado o recebimento de recursos públicos para qualquer finalidade.

(c)

Tanto entidades privadas com fins lucrativos quanto entidades filantrópicas e privadas sem fins lucrativos podem participar de forma complementar do SUS, podendo receber recursos públicos, desde que observadas as normas legais e regulamentares.

(d)

A participação complementar de entidades privadas no SUS é restrita a entidades filantrópicas, as quais podem receber recursos públicos para custear suas atividades assistenciais.

(e)

Entidades privadas, independentemente de terem fins lucrativos ou não, podem participar complementarmente do SUS, mas o recebimento de recursos públicos é proibido, visando garantir a impessoalidade na gestão da saúde.