A Constituição Federal estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a criança e o adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A responsabilidade primordial pelo bem-estar de crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre os pais, cabendo ao Estado e à sociedade apenas um papel secundário de fiscalização, sem a obrigação de prover recursos ou serviços essenciais.

O direito à educação é garantido, mas a participação em atividades de lazer e cultura pode ser considerada secundária, sendo permitida a restrição desses direitos em casos de dificuldades orçamentárias do município.

A proteção contra a exploração é assegurada, contudo, a liberdade de expressão e o respeito à dignidade podem ser relativizados quando em conflito com as normas disciplinares de instituições de acolhimento.

Embora a convivência familiar seja um direito, o Estado pode determinar o afastamento da criança ou adolescente de sua família de origem sem a necessidade de comprovação de negligência, bastando a existência de uma vaga em instituição pública.