Questões de Concurso

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde, ao consolidar normas sobre a Atenção Básica, incorporou o conteúdo da Portaria nº 2.436/2017 (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB). Um gestor municipal de saúde de Canguçu (RS) precisa entender as implicações dessa consolidação para a gestão local. Considerando a natureza da consolidação de normas, assinale a alternativa que descreve corretamente o efeito dessa Portaria de Consolidação.

(a)

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 revogou formalmente a Portaria nº 2.436/2017, extinguindo sua validade jurídica e exigindo a criação de novas normas para a Atenção Básica.

(b)

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 recepcionou integralmente o texto da Portaria nº 2.436/2017, mantendo sua eficácia e dispondo que todas as futuras alterações na PNAB deverão ser feitas diretamente na Portaria nº 2.436/2017.

(c)

A consolidação normativa na Portaria nº 2/2017 resultou na revogação formal da Portaria nº 2.436/2017, mas o conteúdo foi recepcionado na íntegra, mantendo sua eficácia jurídica e tornando a Portaria de Consolidação o novo marco legal para a PNAB.

(d)

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 apenas organizou o conteúdo da Portaria nº 2.436/2017 de forma didática, sem revogar a norma original, permitindo que ambas coexistissem com a mesma validade.

(e)

A Portaria nº 2.436/2017 foi considerada obsoleta pela Portaria de Consolidação nº 2/2017, que a substituiu por um novo arcabouço normativo com regras completamente distintas para a Atenção Básica.