Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que a Câmara Municipal, com o auxílio do Executivo, deve promover a divulgação oficial de seus atos, garantindo a transparência e o acesso à informação pública pelos cidadãos, o que implica a publicação regular no Diário Oficial do Município e em meio eletrônico acessível.
