A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre matérias de competência municipal, sendo que a iniciativa de leis que aumentem a despesa pública é exclusiva do Prefeito.