Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Arapiraca

FC1318748

notificar erro

A Câmara Municipal, órgão essencial do Poder Legislativo municipal, desempenha funções cruciais para a fiscalização e o controle da administração pública, além de legislar sobre matérias de competência do município. Sua estrutura e funcionamento são definidos por normas internas e pela legislação pertinente.

(a)

As funções da Câmara Municipal são exclusivamente legislativas, sendo vedada qualquer atividade fiscalizadora ou administrativa.

(b)

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela representação política da Câmara e pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos, sendo composta apenas pelo Presidente.

(c)

As sessões extraordinárias são convocadas para deliberar sobre matérias urgentes e de interesse público, podendo ocorrer em qualquer dia, inclusive feriados, sem necessidade de registro formal.

(d)

O número de vereadores em um município é fixo e determinado pela Constituição Federal, não podendo haver variações entre os entes federativos.

(e)

As comissões permanentes da Câmara Municipal são criadas para examinar e emitir pareceres sobre proposições, assessorando o plenário em suas deliberações.