Questões de Concurso

O Poder Municipal é exercido pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores, cada um com suas atribuições específicas. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo, responsável pela administração do município, enquanto a Câmara de Vereadores compõe o Poder Legislativo, com funções de criar leis e fiscalizar o Executivo. Um projeto de lei aprovado pela Câmara, por exemplo, precisa da sanção do Prefeito para se tornar lei municipal.

(a)

A Câmara de Vereadores detém o poder de executar as políticas públicas e gerir os serviços municipais, enquanto o Prefeito tem a função exclusiva de legislar sobre matérias de interesse local.

(b)

O Poder Executivo municipal, representado pelo Prefeito, tem a prerrogativa de vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, mas não pode propor novas leis, pois essa função é exclusiva do Legislativo.

(c)

A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal é de harmonia e cooperação, com o Prefeito e os Vereadores trabalhando em conjunto para o desenvolvimento do município, respeitando as competências de cada um.

(d)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, tem a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo, inclusive, instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar irregularidades.

(e)

A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo municipal é subordinado ao Poder Legislativo municipal, devendo o Prefeito prestar contas de todos os seus atos à Câmara de Vereadores sem qualquer tipo de autonomia.