Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Arapiraca, o vereador João apresentou uma proposta de lei que visa alterar a estrutura tarifária do serviço de transporte público. Após a apresentação, a proposta foi encaminhada para análise da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana. Considerando as funções típicas do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel da Câmara neste cenário.

(a)

A Câmara Municipal, por meio de suas comissões e do plenário, exerce a função legislativa ao debater, votar e aprovar ou rejeitar a proposta de lei, garantindo a participação popular e a fiscalização do Executivo.

(b)

A função da Câmara Municipal se restringe à fiscalização das contas públicas; portanto, a análise de propostas de lei sobre transporte público é de competência exclusiva do Poder Executivo.

(c)

A Mesa Diretora é a única responsável por analisar e votar as propostas de lei, cabendo aos vereadores apenas a função de representação popular, sem poder de deliberação.

(d)

As comissões permanentes da Câmara Municipal possuem autonomia para aprovar ou rejeitar leis sem a necessidade de submetê-las ao plenário, garantindo maior agilidade ao processo legislativo.

(e)

A função julgadora da Câmara Municipal permite que ela decida sobre a constitucionalidade de leis já existentes, mas não sobre a criação de novas leis, que é atribuição exclusiva do Prefeito.