Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Arapiraca, em sua função fiscalizadora, requisitou ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a execução orçamentária do último quadrimestre. Além disso, está em tramitação na Casa um projeto de lei de iniciativa popular que propõe a criação de um novo parque urbano. Diante desse cenário, analise as competências da Câmara Municipal.

(a)

A função fiscalizadora da Câmara Municipal se limita à aprovação das contas anuais do Prefeito, não abrangendo a fiscalização contínua da gestão orçamentária e financeira do Executivo.

(b)

A iniciativa popular de projetos de lei é um direito exclusivo dos vereadores, sendo vedada a participação direta dos cidadãos no processo legislativo municipal.

(c)

A Câmara Municipal, ao requisitar informações ao Executivo, exerce sua função fiscalizadora, enquanto a análise e votação de um projeto de lei, seja de iniciativa do Executivo, Legislativo ou popular, configura sua função legislativa.

(d)

As sessões solenes são o principal instrumento de fiscalização da Câmara, permitindo a convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos sobre a administração pública.

(e)

A função administrativa da Câmara Municipal é exercida pela Mesa Diretora, que é responsável por elaborar e aprovar o regimento interno e a lei orgânica do município, sem interferência do plenário.