Questões de Concurso

Um Prefeito Municipal, após ser empossado, assume a responsabilidade de administrar a cidade, implementar políticas públicas e gerir os recursos públicos. Dentre suas atribuições, destacam-se a representação do município, a sanção ou veto de leis aprovadas pela Câmara e a nomeação de seus auxiliares diretos. É fundamental que o Prefeito atue em conformidade com a lei e o interesse público.

(a)

O Prefeito tem a atribuição de criar e extinguir secretarias municipais sem a necessidade de aprovação da Câmara, pois esta é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

(b)

A substituição do Prefeito em seus impedimentos temporários é realizada pelo Vice-Prefeito; contudo, para ausentar-se do município por período superior a 15 dias, o Prefeito necessita de autorização da Câmara Municipal.

(c)

Os deveres do Prefeito incluem apenas a administração da máquina pública, sendo vedado a ele participar de atos privativos da Câmara Municipal ou de qualquer outra atividade que não seja estritamente administrativa.

(d)

O ato privativo do Prefeito de sancionar leis visa apenas a promulgação, não lhe conferindo o poder de vetar projetos que considere prejudiciais ao município ou inconstitucionais.

(e)

A posse do Prefeito Municipal ocorre perante o Poder Judiciário, que atesta a legalidade do processo eleitoral e garante o cumprimento das exigências constitucionais para o exercício do cargo.