Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Arapiraca/AL

FC1318758

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A Lei Orgânica do Município de Arapiraca estabelece os princípios e fundamentos da autonomia municipal e a posição do município no contexto da Federação Brasileira. A participação popular é um dos pilares da gestão democrática. Dentre os mecanismos que promovem a interação entre o governo municipal e a sociedade civil, destacam-se os conselhos municipais.

(a)

Os conselhos municipais possuem caráter exclusivamente consultivo, sendo suas deliberações meramente opinativas e sem força vinculante.

(b)

A criação de conselhos municipais é facultativa e sua composição deve ser restrita a representantes do Poder Executivo e Legislativo.

(c)

Os conselhos municipais são órgãos colegiados, com funções consultivas ou deliberativas, que visam promover a participação da sociedade civil na gestão pública municipal.

(d)

A participação em conselhos municipais é restrita aos cidadãos que comprovem residência há mais de cinco anos no município.

(e)

Os conselhos municipais são órgãos da administração direta, diretamente subordinados ao prefeito, sem personalidade jurídica própria.