Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Arapiraca/AL

FC1318759

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O Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca, Lei Municipal nº 2.838/2012, estabelece normas para a carreira dos profissionais da educação. A valorização do magistério é um princípio fundamental para a garantia de uma educação de qualidade.

(a)

O Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca prevê a progressão automática de nível e classe a cada ano de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.

(b)

De acordo com o Estatuto, a jornada de trabalho do professor será de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser ampliada para 40 (quarenta) horas em casos excepcionais.

(c)

O Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca define que a formação continuada é um direito do professor e um dever do município, visando aprimorar a qualidade do ensino.

(d)

A nomeação para o cargo de professor efetivo em Arapiraca será realizada exclusivamente por meio de indicação do prefeito, sem a necessidade de concurso público.

(e)

O Estatuto estabelece que o professor tem direito a férias de 30 dias corridos, a serem gozadas no mês de janeiro, sem possibilidade de fracionamento.