Questões de Concurso

A autonomia municipal é um princípio fundamental da organização político-administrativa do Brasil, garantindo aos municípios a capacidade de autogoverno e auto-organização. A Lei Orgânica do Município de Arapiraca detalha a posição do município dentro da federação e estabelece suas competências e princípios. Diante disso, analise as afirmações sobre a autonomia municipal e sua expressão na Lei Orgânica de Arapiraca.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de arrecadar impostos, não abrangendo a organização administrativa e a elaboração de leis próprias.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Arapiraca, ao definir as competências comuns e privativas do município, expressa a autonomia municipal, permitindo que o ente local legisle sobre assuntos de interesse local e participe da federação.

(c)

A participação popular na gestão municipal, conforme prevista na Lei Orgânica, é um direito que pode ser exercido livremente, sem a necessidade de regulamentação específica ou de observância de princípios federativos.

(d)

As competências privativas do município são aquelas que podem ser exercidas concorrentemente com a União e o Estado, não havendo exclusividade na sua atuação.

(e)

A posição do Município de Arapiraca na Federação Brasileira é meramente simbólica, sem qualquer capacidade de influenciar ou participar das decisões em nível nacional.