Questões de Concurso

O Estatuto do Servidor Público do Município de Arapiraca estabelece os direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas dos servidores municipais. Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que envolve a aplicação de uma penalidade disciplinar, busca entender quais são os procedimentos legais e garantias que o protegem. De acordo com o Estatuto, a aplicação de penalidades disciplinares deve seguir um rito específico.

(a)

As penalidades de advertência e suspensão podem ser aplicadas verbalmente pelo superior hierárquico imediato, sem necessidade de registro formal ou direito de defesa ao servidor.

(b)

A demissão de um servidor público municipal em Arapiraca pode ocorrer por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem necessidade de processo administrativo.

(c)

O Estatuto do Servidor de Arapiraca prevê que a penalidade de demissão só pode ser aplicada após a conclusão de processo administrativo disciplinar, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(d)

A suspensão disciplinar, quando aplicada, não pode exceder o prazo de 15 dias, e o servidor não tem direito a remuneração durante o período de afastamento.

(e)

O Estatuto do Servidor de Arapiraca não contempla o direito à licença para tratamento de saúde, sendo este um benefício concedido apenas a servidores estaduais e federais.