Em relação a créditos adicionais, transações no setor público, despesa e receita pública, julgue o item seguinte.

A despesa orçamentária pública compreende exclusivamente os dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade, sem abranger transações que dependam de autorização legislativa mediante consignação de dotação orçamentária.