Questões de Concurso

Um servidor público recebeu ciência inequívoca de ato administrativo que, segundo sustenta, violou direito líquido e certo demonstrável pelos documentos já disponíveis. Passados 60 dias, procura medida judicial para impedir a produção de efeitos do ato. Não se trata de hipótese de habeas corpus ou habeas data. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

(a)

O mandado de segurança é incabível contra ato administrativo, pois sua utilização se restringe a atos judiciais que produzam lesão atual a direito líquido e certo.

(b)

O mandado de segurança somente pode ser impetrado depois de esgotados todos os recursos administrativos dotados ou não de efeito suspensivo contra o ato questionado.

(c)

O mandado de segurança é, em tese, cabível, e o prazo decadencial para impetração é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

(d)

O mandado de segurança é cabível, mas admite ampla produção pericial e testemunhal para constituir no curso do processo a prova necessária do direito alegado.

(e)

O mandado de segurança pode ser impetrado em até cinco anos da ciência do ato, prazo prescricional que se interrompe com a apresentação de requerimento administrativo.