Questões de Concurso

A Água de Ivoti, autarquia municipal, é condenada por sentença líquida ao pagamento de quantia equivalente a 80 salários-mínimos. Não incide, no caso, outra hipótese específica de dispensa ou de obrigatoriedade de remessa. Quanto às prerrogativas processuais da Fazenda Pública previstas no CPC, assinale a alternativa correta.

(a)

A autarquia municipal não possui prazo em dobro, por ter personalidade própria, e a sentença condenatória contra ela se sujeita à remessa necessária qualquer que seja o valor fixado.

(b)

A autarquia municipal possui prazo em dobro, mas sua intimação pessoal somente é válida por carga ou remessa física dos autos, não podendo ocorrer por meio eletrônico.

(c)

A autarquia municipal tem prazo em dobro contado da intimação pessoal; como a condenação líquida é de 80 salários-mínimos, não há remessa necessária diante do limite legal de 100.

(d)

A autarquia municipal tem prazo em dobro, porém a dispensa de remessa necessária pelo limite de 100 salários-mínimos alcança apenas o Município, e não suas autarquias.

(e)

A autarquia municipal possui intimação pessoal, mas o prazo em dobro se restringe aos recursos, não alcançando contestação, incidentes ou outras manifestações processuais.