Em parecer sobre receitas públicas relacionadas aos serviços de saneamento e a obras municipais, foram formuladas as seguintes proposições:

I. A taxa é espécie tributária e, quando fundada em serviço público, pode ter por fato gerador sua utilização efetiva ou, nas hipóteses legais, potencial, desde que o serviço seja específico e divisível.

II. A tarifa cobrada pela prestação de água ou esgoto não se transforma em tributo pelo simples fato de o prestador ser uma autarquia municipal.

III. O débito decorrente do efetivo uso de água ou esgoto inadimplido, quando inscrito em dívida ativa de crédito, fica sujeita à pretensão de cobrança pelo prazo quinquenal, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

IV. A contribuição de melhoria decorrente de obra pública está sujeita aos limites legalmente previstos, incluindo o custo total da obra e, individualmente, o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa que indica somente as proposições corretas.