Questões de Concurso

Empresa privada lança efluentes irregularmente em curso d’água. O órgão público competente recebe sucessivas comunicações formais e, embora disponha de atribuição e meios de fiscalização, permanece inerte, contribuindo para a continuidade e o agravamento do dano. Em ação civil ambiental são demandados o poluidor direto e a Administração. À luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil ambiental decorrente da omissão fiscalizatória estatal.

(a)

A omissão estatal no dever de fiscalização pode gerar responsabilidade solidária pelo dano ambiental, mas sua execução é subsidiária, preservada a responsabilidade primária do poluidor direto.

(b)

A omissão fiscalizatória gera responsabilidade solidária e autoriza execução conjunta e imediata contra o Estado e o poluidor, sem qualquer ordem subsidiária entre os responsáveis.

(c)

A Administração responde apenas subsidiariamente, sem integrar relação de solidariedade com o poluidor, pois a omissão fiscalizatória constitui causa remota e juridicamente autônoma.

(d)

A responsabilidade estatal por omissão fiscalizatória depende de dolo ou culpa grave individualizada do agente público, além da demonstração da responsabilidade objetiva do poluidor.

(e)

A existência de poluidor direto rompe o nexo causal quanto à Administração, de modo que a omissão fiscalizatória pode gerar sanção administrativa, mas não obrigação civil de reparar.