Questões de Concurso

O Município de São Gonçalo do Amarante (CE) busca organizar a gestão de seus recursos e a participação cidadã, alinhando-se aos princípios constitucionais e à sua Lei Orgânica. Um novo projeto de lei está em discussão na Câmara Municipal que visa alterar a forma de aprovação do plano plurianual e a participação popular nas decisões orçamentárias. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais que regem o município, conforme sua Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) estabelece que o plano plurianual deve ser aprovado pela maioria simples dos vereadores, sem a necessidade de consulta pública.

(b)

A autonomia municipal, expressa na capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, é um princípio basilar da Lei Orgânica, garantindo ao município a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

(c)

A Lei Orgânica municipal prevê que a iniciativa de leis sobre a criação de cargos e a fixação da respectiva remuneração é exclusiva do Poder Legislativo municipal.

(d)

O princípio da vinculação, previsto na Lei Orgânica, determina que todos os atos do Poder Executivo municipal devem ser estritamente submetidos à aprovação prévia do Poder Judiciário.

(e)

A Lei Orgânica de São Gonçalo do Amarante (CE) permite que o município celebre acordos internacionais diretamente, sem a necessidade de autorização do governo federal ou estadual.