Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, um direito previsto no estatuto que rege os servidores. No entanto, a administração pública negou o pedido, alegando a necessidade de pessoal para o setor onde o servidor está lotado. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação do direito à licença para tratar de assuntos particulares, conforme a legislação municipal.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada pela administração pública em nenhuma hipótese, mesmo em casos de comprovada necessidade de pessoal.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida a critério da administração pública, mediante comprovação de necessidade de pessoal e não pode exceder 3 anos, renováveis por igual período.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito do servidor, mas sua concessão está condicionada ao interesse da administração pública, podendo ser negada se houver necessidade de pessoal, e não poderá exceder 3 anos, consecutivos ou não.

(d)

A administração pública não pode negar a licença para tratar de assuntos particulares, mas o servidor deve comprovar a necessidade do afastamento para o desenvolvimento de atividades privadas, sob pena de perda do cargo.

(e)

O servidor tem direito à licença para tratar de assuntos particulares a cada 10 anos de serviço, e a administração pode negar o pedido se o servidor tiver pendências administrativas.