Um cidadão brasileiro, ao se candidatar a um cargo eletivo, teve sua elegibilidade questionada com base em uma condenação criminal transitada em julgado. A legislação eleitoral prevê a inelegibilidade para casos como o apresentado. O caso levanta discussões sobre os direitos políticos dos cidadãos e as restrições impostas pela Constituição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto fundamental dos direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro.