Em uma sessão de julgamento de um caso de improbidade administrativa, o juiz relator analisou a conduta de um ex-prefeito que teria desviado verbas públicas destinadas à saúde. A defesa alegou que a competência para processar e julgar o caso seria de outra vara judicial. O magistrado, ao analisar a organização judiciária e as competências estabelecidas, precisou decidir sobre o foro adequado para a ação. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio fundamental da organização judiciária brasileira.