Questões de Concurso

Um grupo de amigos planeja uma viagem de carro de Cruzeta para uma cidade vizinha. Durante a organização, surge uma dúvida sobre a aplicação de uma nova lei de trânsito que entrou em vigor recentemente. Um dos amigos, que estuda para concursos públicos, explica que a lei penal, em geral, possui regras específicas sobre quando ela passa a ter validade e a quem se aplica.

(a)

Uma lei penal mais severa, que entra em vigor após a prática do ato, aplica-se retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, garantindo maior rigor punitivo.

(b)

Leis de caráter temporário, criadas para vigorar por um período determinado, podem ter sua aplicação estendida para fatos ocorridos após o término do prazo, caso a situação que a motivou persista.

(c)

A lei penal brasileira, em regra, aplica-se a fatos praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima, e não retroage para prejudicar o réu.

(d)

Leis excepcionais, que são criadas em razão de circunstâncias extraordinárias e que perdem a validade com o fim dessas circunstâncias, aplicam-se retroativamente a todos os fatos ocorridos durante a vigência da situação excepcional.

(e)

Uma lei penal que estabelece uma nova causa de exclusão de ilicitude, mesmo que posterior ao fato, não pode ser aplicada retroativamente, pois a retroatividade só é permitida para agravar a situação do agente.