Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a função precípua de legislar e fiscalizar o Executivo.

(a)

A Câmara Municipal possui competência exclusiva para aprovar o plano diretor do município, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

Os vereadores, após a posse, adquirem estabilidade absoluta, não podendo ser destituídos de seus cargos, exceto em casos de crime de responsabilidade.

(c)

A Lei Orgânica determina que o Presidente da Câmara Municipal acumule as funções de Chefe do Poder Executivo em caso de vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito.

(d)

A Câmara Municipal é o órgão responsável pela aprovação do orçamento anual do município, bem como pela fiscalização das contas públicas, exercendo suas funções em conformidade com os preceitos constitucionais e a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica prevê que os projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados diretamente à Câmara Municipal, sem qualquer requisito de assinatura ou aprovação prévia.