Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Leme, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas gerais sobre o processo legislativo municipal. A elaboração e aprovação de leis, a fiscalização dos atos do Executivo e a representação popular são funções essenciais do Poder Legislativo, exercidas pela Câmara Municipal.

(a)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito edite medidas provisórias com força de lei em matérias de sua competência, sem necessidade de aprovação posterior da Câmara.

(b)

Os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara, são promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara Municipal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, leis complementares e resoluções, com ritos e quóruns de aprovação distintos, conforme a matéria.

(d)

A Câmara Municipal pode, por meio de decreto legislativo, alterar a Lei Orgânica do Município, desde que a matéria não seja de competência exclusiva do Poder Executivo.

(e)

As emendas à Lei Orgânica do Município de Leme podem ser propostas por qualquer vereador, sendo aprovadas por maioria simples em turno único de votação.