Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Leme (SP) rege as relações de trabalho entre o município e seus servidores, definindo direitos, deveres e responsabilidades. Um servidor público municipal, após cinco anos de efetivo exercício, requereu licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração municipal deve analisar o pedido com base nas normas estatutárias.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada pela administração, independentemente do interesse público.

(b)

O Estatuto prevê que a licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida por prazo indeterminado, sem limite de tempo.

(c)

Durante a licença para tratar de interesses particulares, o servidor público municipal mantém todos os seus vínculos com o serviço público, inclusive a contagem de tempo para aposentadoria.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares, quando concedida, não poderá exceder o prazo de 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável por igual período, e só será permitida após o servidor ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício.

(e)

O servidor em licença para tratar de interesses particulares pode exercer cargo em comissão em outro ente da federação sem que isso implique na perda do cargo municipal.