Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Leme dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais, a gestão dos bens públicos e a participação cidadã. No que tange aos princípios que regem a Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica os alinha aos preceitos constitucionais, visando garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão dos assuntos de interesse público.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que a publicidade dos atos administrativos é dispensável quando estes versarem sobre assuntos de segurança nacional ou interesse público relevante.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são expressamente previstos na Lei Orgânica como norteadores da atuação administrativa municipal.

(c)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito delegue a servidores não concursados a competência para a celebração de contratos administrativos de maior vulto financeiro.

(d)

A eficiência na Administração Pública Municipal, conforme a Lei Orgânica, é um princípio que pode ser mitigado em prol da celeridade processual.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Leme prevê a possibilidade de sigilo absoluto em todos os processos administrativos que envolvam a concessão de benefícios sociais.