Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Leme (SP) detalha os procedimentos para a concessão de férias aos servidores municipais, um direito fundamental que visa garantir o descanso e a recuperação da capacidade de trabalho. Um servidor da área da saúde, que atua em regime de plantão, teve seu pedido de férias indeferido sob a alegação de necessidade de serviço.

(a)

O Estatuto permite que as férias sejam acumuladas por até 3 (três) períodos consecutivos, caso haja necessidade de serviço comprovada pela chefia imediata.

(b)

A concessão de férias é um ato discricionário do gestor público, podendo ser negada a qualquer tempo, independentemente do direito do servidor ao descanso anual remunerado.

(c)

O Estatuto dos Servidores de Leme prevê que as férias serão concedidas no período que melhor atenda ao interesse do servidor, vedada a sua acumulação, salvo por necessidade imperiosa de serviço, e sempre respeitando o limite de 2 (dois) períodos.

(d)

O servidor que tiver suas férias não concedidas no período legal tem direito a indenização, mas perde o direito ao gozo posterior das mesmas.

(e)

O Estatuto estabelece que as férias podem ser vendidas integralmente pelo servidor, desde que o pedido seja feito com antecedência mínima de 60 dias.