Questões de Concurso

O Município de Leme, em conformidade com a Constituição Federal, promulgou sua Lei Orgânica, estabelecendo as bases de sua organização administrativa e política. Um dos princípios fundamentais que regem a atuação do Poder Legislativo municipal é a transparência e o controle dos atos públicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa do Poder Legislativo municipal em relação aos atos do Poder Executivo.

(a)

O Poder Legislativo municipal tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo, inclusive, sustar a execução de atos normativos que considere ilegais, sem necessidade de aprovação judicial.

(b)

A Câmara Municipal pode convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária, sendo obrigatória sua presença sob pena de crime de responsabilidade.

(c)

O Poder Legislativo municipal tem a competência exclusiva de aprovar o orçamento anual, podendo alterar livremente as propostas do Poder Executivo, sem necessidade de justificativa específica.

(d)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Leme será exercida pelo Poder Legislativo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e também por sistema de controle interno de cada Poder.

(e)

A Lei Orgânica de Leme garante ao Poder Legislativo a autonomia para criar ou extinguir secretarias municipais, sem a necessidade de consulta ou aprovação do Poder Executivo.