Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Leme (SP)

FC1319167

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O Poder Legislativo do Município de Leme, em sua atuação, deve respeitar os princípios e as normas estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Ao elaborar uma nova lei que verse sobre a organização administrativa, é fundamental que os vereadores observem os limites e as competências definidos no documento maior, garantindo a constitucionalidade e a legalidade do ato normativo.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Leme pode ser alterada por decreto do Prefeito, caso haja urgência na matéria.

(b)

As leis municipais podem contrariar disposições da Lei Orgânica se houver aprovação da maioria simples dos vereadores em votação única.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Leme, promulgada pela Câmara Municipal, estabelece as normas fundamentais de organização do município e serve como parâmetro para a elaboração das demais leis municipais.

(d)

A Lei Orgânica Municipal tem força de lei ordinária e pode ser modificada a qualquer tempo por um projeto de lei comum aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Leme é um documento de pouca relevância, servindo apenas como um guia informal para as ações do poder público.